- Tipo
- Decreto
- Número
- 2876/2026
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, autorizado pela Lei nº 1.705, de 23 de março de 2026, um crédito adicional na importância de R$ 85.809,36 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 85.809,36
02 03 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
282 08.245.0083.2013.0000 Desenvolvimento do Serviço de Assistência Social 46.500,00
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL - F.R.: 0 02 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 119 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL
283 08.245.0083.2013.0000 Desenvolvimento do Serviço de Assistência Social 27.638,16
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL - F.R.: 0 02 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 119 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL
284 08.245.0083.2013.0000 Desenvolvimento do Serviço de Assistência Social 11.671,20
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL - F.R.: 0 02 00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
500 119 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso de arrecadação por conta do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 85.809,36
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Meridiano, 23 de março de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado no Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE