- Tipo
- Decreto
- Número
- 2869/2026
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
FÁBIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o dever de transparência e publicidade dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;CONSIDERANDO a necessidade de manter a regularidade e a fidedignidade da sequência numérica das leis municipais;CONSIDERANDO que foi constatado salto na numeração das leis ordinárias, inexistindo ato normativo correspondente ao número 1.674;
DECRETA:
Art. 1º ica registrado, para fins de publicidade e controle administrativo, que não foi editada, sancionada ou promulgada Lei Ordinária sob o número 1.674.
Art. 2º numeração referida no art. 1º permanece vaga, em razão de equívoco administrativo ocorrido no exercício de 2025, na sequência de registro das leis municipais.
Art. 3º ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se e Dê-se ciência.
Meridiano, 04 de março de 2026.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado no Setor de Assessoria no Diário Oficial Eletrônico do Município, na data supra.
DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO
CHEFE DE GABINETE