- Tipo
- Decreto
- Número
- 2846/2026
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2846/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO MEDIDAS DE INCENTIVO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, OBSERVADAS AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL11.738/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 060/2011.