- Tipo
- Decreto
- Número
- 2488/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2488/2023
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA FAZENDA PROVIDÊNCIA SPA-541/320 VIA DE ACESSO TANCREDO NEVES, EM MERIDIANO, NECESSÁRIO À SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA A ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS