- Tipo
- Decreto
- Número
- 2486/2023
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2486/2023
DISPÕE DE CESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO E GRATUITO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.