- Tipo
- Decreto
- Número
- 2475/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2475/2022
EXECUÇÃO DE ATIVIDADES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS FIXADAS NESTE DECRETO, SEM PREJUÍZO DO ATENDIMENTO DOS PRAZOS DE REMESSAS DE INFORMAÇÕES AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.