- Tipo
- Decreto
- Número
- 2461/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2461/2022
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DOS RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.