- Tipo
- Decreto
- Número
- 2437/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2437/2022
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE COMPRA LIVRE DE ACORDO A LEI 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.