- Tipo
- Decreto
- Número
- 2429/2022
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2429/2022
DISPÕE SOBRE USO DE MÁSCARA EM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES ESCOLARES, TRANSPORTE PÚBLICO PELO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, VOLTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.