- Tipo
- Decreto
- Número
- 2356/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2356/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 201, DE 08 DE JUNHO DE 2021 QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE MERIDIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.