- Tipo
- Decreto
- Número
- 2303/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2303/2021
DISPÕE SOBRE A MEDIDAS COMPLEMENTARES/ REGULAMENTADORAS RESTRITIVAS ÀS PREVISTAS NO DECRETO N~ 2302, DE 26 DE MARÇO DE 2021, QUANTO ÀQUELES QUE INFRINGEM DETERMINAÇÃO DO PODER PÚBLICO, DESTINADA A IMPEDIR INTRODUÇÃO OU PROPAGAÇÃO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.