- Tipo
- Decreto
- Número
- 2300/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2300/2021
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI N° 1178, DE 07 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.