- Tipo
- Decreto
- Número
- 2293/2021
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2293/2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES ÀS PREVISTAS NO DECRETO N2 2291, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2021, DE CARÁTER EXCEPCIONAT E TEMPORÁRIO, VOTTADAS À CONTENÇÃO DA DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO.