- Tipo
- Decreto
- Número
- 2237/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2237/2020
FIEXIBILIZA AS MEDIDAS DE QUARENTENA NO TOCANTE AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO SURTO EPIDÊMICO DE CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.