- Tipo
- Decreto
- Número
- 2231/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2231/2020
ALTERA E INCLUEM DISPOSITIVOS NO DECRETO NO 2230, DE 10 DE AGOSTO DE 2020, PARA FINS DE FLEXIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.