- Tipo
- Decreto
- Número
- 2224/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2224/2020
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO DECRETO Nº 2221, DE 14 DE JULHO DE 2020, PARA VEDAR A ABERTURA DE ACADEMIAS, BARES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.