- Tipo
- Decreto
- Número
- 2216/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2216/2020
DISPÕE DE ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO DE ACORDO AOS ART. 41, INCISO 111 E ART. 44 DA LEI 4320/64.