- Tipo
- Decreto
- Número
- 2163/2020
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2163/2020
DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO , CONFORME O ART. 21º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E TENDO EM VISTA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.