- Tipo
- Decreto
- Número
- 2095/2019
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2095/2019
RESTABELECE OS EFEITOS DOS DECRETOS NºS 1963 E 1964, AMBOS DE 12/06/ 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.