- Tipo
- Decreto
- Número
- 2016/2018
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Decreto nº 2016/2018
REGULAMENTA OS ARTIGOS 63 AO 65 E PARÁGRAFOS E ARTIGOS 69 AO 71 E PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0601 DE 18 DE JANEIRO DE 2011 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.