- Tipo
- Decreto
- Número
- 2/1979
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 2/1979
DISPÕE SOBRE A BASE DE CALCULO POR HECTARE DE IMOVEL RURAL PELA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESTE MUNICÍPI