- Tipo
- Decreto
- Número
- 1996/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1996/2017
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI N!! 1178, DE 07 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS