- Tipo
- Decreto
- Número
- 1994/2017
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1994/2017
DISPÕE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DEFINITIVA DOS SERVIÇOS BÁSICOS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA", NESTA CIDADE