- Tipo
- Decreto
- Número
- 197/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 197/1991
DISPÕE SOBRE CORREÇÃO DOS VALORES PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IPTU DE QUE TRATA O DECRETO Nº176, DE 01/04/1991.