- Tipo
- Decreto
- Número
- 1941/2016
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1941/2016
REGULAMENTA O ARTIGO N° 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N2 039, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).