- Tipo
- Decreto
- Número
- 1840/2015
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1840/2015
DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DO ART 3º DO DECRETO Nº 1837, DE 10/04/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS