- Tipo
- Decreto
- Número
- 179/1991
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 179/1991
DISPÕE SOBRE Á ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 207, DE 03 DE JUNHO DE 1991