- Tipo
- Decreto
- Número
- 1787/2014
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1787/2014
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 52, NO INCISO II, DO § 32, DO ART. 37 E NO § 22, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.