- Tipo
- Decreto
- Número
- 1647/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1647/2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEIS SITUADOS EM ÁREAS RURAIS DESTE MUNICIPIO, NECESSÁRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL