- Tipo
- Decreto
- Número
- 1639/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1639/2013
DISPÕE DE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 1.450, DE 24/08/2011 E REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 977, DE 05/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS