- Tipo
- Decreto
- Número
- 1630/2013
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1630/2013
DISPÕPE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA