- Tipo
- Decreto
- Número
- 1572/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1572/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 888, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS PARCELAMENTOS DE SOLO