- Tipo
- Decreto
- Número
- 1571/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1571/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 03 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUIU A POLITICA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS AGUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS