- Tipo
- Decreto
- Número
- 1570/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 03 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL TRANSVERSAL NO ÂMBITO MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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