- Tipo
- Decreto
- Número
- 1551/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1551/2012
DISPÕE DE CRIAÇÃO DOS GRUPOS DIRETOR E O DE SUSTENTAÇÃO PARA INSTITUIREM O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESIDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS