- Tipo
- Decreto
- Número
- 1497/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1497/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS NORMAS DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL NO MUNICIPIO DE MEERIDIANO / SP, ESTABELECIDAS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 835, DE 13 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA