- Tipo
- Decreto
- Número
- 1496/2012
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 1496/2012
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO, BEM COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS A PASSAREM POR INSPEÇÃO VEICULAR ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS