- Tipo
- Decreto
- Número
- 123/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 123/1989
DISPÕE DE ESTABILIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL