- Tipo
- Decreto
- Número
- 11/1983
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 11/1983
FICA PRORROGADO ATÉ O DIA 12 DE AGOSTO DE 1983, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM