- Tipo
- Decreto
- Número
- 11/1980
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
O texto desta norma ainda não está disponível para leitura no site. Consulte o documento original pelos botões acima.
Decreto nº 11/1980
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 1980, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTOS DE ESTRADAS