- Tipo
- Decreto
- Número
- 11/1978
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 11/1978
FICA PRORROGADO ATÉ 31 DE JULHO DE 1978, O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADA DE RODAGEM RECOLHER O REFERIDO TRIBUTO DESTE EXERCÍCIO, SEM MULTA E JUROS DE MORA