- Tipo
- Decreto
- Número
- 102/1989
- Publicação
- Situação
- Vigente
Texto da norma
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Decreto nº 102/1989
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O PRÉDIO COMERCIAL SOB Nº 615, DA RUA LUIZA FELTRIN GUILIEN (ANTIGA RUA BAHIA), DE PROPRIEDADE DA CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, PARA FINS DE SER UTILIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO