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- Data de Criação 3 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2024
Decreto nº 2233
(Altera o Decreto n° 2230 de 10 de agosto de 2020 e o Decreto n° 2231 de 12 de agosto de 2020 no que concerne ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências).