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• Data de Criação 3 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2024

Decreto nº 2228

(Altera e incluem dispositivos no Decreto n° 2225, de 30 de julho de 2020, para aplicar medidas mais severas para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências).