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- Data de Criação 3 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2024
Decreto nº 2209
(Prorroga até dia 15 de junho de 2020 a suspenção do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e atividades religiosas para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências).