Decreto nº 2209

(Prorroga até dia 15 de junho de 2020 a suspenção do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e atividades religiosas para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências).