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• Data de Criação 7 de março de 2024
• Ultima Atualização 7 de março de 2024

Decreto nº 1787 - de 03 de setembro de 2014

“DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”