Tributos

Revisão de Lançamento de IPTU (Revisão de Valor Venal ou Área Construída)

Gratuito De 15 a 30 dias úteis (geralmente envolve vistoria in loco pela equipe de fiscalização/engenharia).
Prazo estimado
De 15 a 30 dias úteis (geralmente envolve vistoria in loco pela equipe de fiscalização/engenharia).
Custo
Gratuito
Público-alvo
Proprietários de imóveis que identificaram possível erro no cálculo do seu imposto.
Canal de atendimento
Presencial, via Setor de Protocolo.
Observações importantes

Gratuito para a abertura do pedido.
Se a prefeitura constatar que, na verdade, a área construída é maior do que a lançada no sistema, o IPTU pode sofrer aumento. O pedido de revisão suspende a cobrança de juros até a decisão final.

Base legal: Código Tributário Municipal e Planta Genérica de Valores.
Setor Responsável
Tributos
Responsável Caroline Aparecida Magre Bonifácio
Telefone (17) 99771-3452
Endereço Rua: Luiza Feltrin Guilhen, nº 1716 - Meridiano - SP - CEP: 15625-029
Horário de Atendimento 2ª a 6ª Feira das 08h às 11 | 13h às 17h

Tenha em mãos os seguintes documentos para solicitar este serviço:

  • 1 Requerimento fundamentando o motivo da discordância
  • 2 RG e CPF
  • 3 Carnê de IPTU contestado
  • 4 Planta do imóvel (se houver) e fotos que comprovem a alegação.

Siga as etapas abaixo para solicitar este serviço:

1
Protocolar a contestação formalmente na prefeitura, preferencialmente antes do vencimento da primeira parcela do carnê.

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