Secretaria de Obras e Engenharia

Alvará de Construção (Aprovação de Planta)

Com taxa De 15 a 30 dias úteis (depende do tempo de análise do engenheiro/arquiteto da prefeitura e de eventuais correções no projeto).

← Voltar

Prazo estimado

De 15 a 30 dias úteis (depende do tempo de análise do engenheiro/arquiteto da prefeitura e de eventuais correções no projeto).

Custo

Com taxa

Público-alvo

Proprietários de terrenos que desejam construir ou reformar.

Canal de atendimento

Presencial (Setor de Protocolo/Obras) ou Sistema de Aprovação Digital (se houver).

Observações importantes

Custo/Taxa: Cobrança de taxa de análise de projeto e emissão de alvará (valor cobrado por metro quadrado, conforme tabela municipal).
Iniciar uma obra sem o Alvará sujeita o proprietário a multas, embargos (paralisação da obra) e até demolição. A placa da obra deve conter o número do Alvará e do CREA/CAU do profissional responsável.

Base legal: Código de Obras do Município e Lei de Zoneamento/Uso e Ocupação do Solo.

Setor Responsável

Secretaria de Obras e Engenharia

Telefone (17) 3475-1116

Horário de Atendimento 2ª a 6ª Feira das 08h às 11 | 13h às 17h

Tenha em mãos os seguintes documentos para solicitar este serviço:

1 Requerimento assinado
2 Matrícula do Imóvel atualizada
3 Cópia do RG/CPF do proprietário
4 Projeto Arquitetônico (plantas, cortes, fachadas), e ART/RRT (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro/arquiteto responsável.

Siga as etapas abaixo para solicitar este serviço:

Protocolar o conjunto de plantas e documentos no balcão de atendimento para iniciar o processo administrativo de análise.

Este serviço ainda não possui avaliações. Seja o primeiro!

Avalie este serviço

Sua avaliação ajuda a melhorar o atendimento ao cidadão.

★ ★ ★ ★ ★

Clique para avaliar