Secretaria de Obras e Engenharia

Alvará de Construção (Aprovação de Planta)

De 15 a 30 dias úteis (depende do tempo de análise do engenheiro/arquiteto da prefeitura e de eventuais correções no projeto). Presencial (Setor de Protocolo/Obras) ou Sistema de Aprovação Digital (se houver). Com taxa
Público-alvo: Proprietários de terrenos que desejam construir ou reformar.
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Emissão de “Habite-se” (Certificado de Conclusão de Obra)

De 10 a 20 dias úteis (envolve vistoria técnica no local). Presencial (Setor de Protocolo). Com taxa
Público-alvo: Proprietários que finalizaram a construção do seu imóvel.
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Manutenção de Vias Públicas (Tapa-buraco e Iluminação)

Inserido no cronograma de rotina da secretaria (geralmente de 5 a 15 dias, dependendo da urgência e do clima). Online (Ouvidoria/Portal), telefone ou presencial. Gratuito
Público-alvo: População em geral.
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