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- Data de Criação 3 de fevereiro de 2024
- Ultima Atualização 3 de fevereiro de 2024
Decreto nº 2228
(Altera e incluem dispositivos no Decreto n° 2225, de 30 de julho de 2020, para aplicar medidas mais severas para fins de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências).